Aspectos Críticos da Reforma Tributária: EC nº 132/2023, Lei Complementar nº 214/2025 e Lei Complementar nº 227/2026

APRESENTAÇÃO
Exame crítico dos principais aspectos da Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025 e Lei Complementar nº 227/2026.

Os objetivos do curso são:

1. Proporcionar ao aluno uma melhor compreensão acerca da reforma tributária recém-promulgada;

2. Apresentar o instrumental teórico necessário para operar na nova sistemática, incluindo as suas regras de transição, com a coexistência de dois sistemas até 2033;

3. Permitir o exame crítico dos principais dispositivos, apontando os aspectos ainda controversos à luz da doutrina tributária;

4. Aprimorar as capacidades individuais no que diz respeito ao sistema tributário.

NA METODOLOGIA E COMPLEXIDADE
As aulas serão participativas, baseadas na exposição do palestrante e literatura indicada. Ao fim de cada palestra, no quarto de hora restante, promover-se-á debate sobre o tema tratado, abordando casos concretos e cotejando a antiga e a nova sistemática tributária, com o intuito de estimular a reflexão teórica e a aplicação prática dos temas.

As seguintes habilidades serão desenvolvidas:

• Interpretar e aplicar as normas (princípios e regras) do Sistema Tributário Nacional observando a nova sistemática;

• Demonstrar competência na leitura, compreensão e elaboração de textos, atos e documentos jurídicos de caráter tributário;

• Aprimorar a capacidade de raciocínio e argumentação jurídica para propor soluções no âmbito do Direito Tributário;

• Atuar em diferentes instâncias (extrajudiciais, administrativas ou judiciais) com embasamento teórico relativo à reforma;

• Compreender a hermenêutica e os métodos interpretativos aplicados ao novo cenário fiscal.

PROGRAMA DO CURSO
Período: de 31 de março a 7 de maio de 2026. Mesa de Abertura: Presidente Rita Cortez e professores Adilson Rodrigues Pires, Janssen Murayama, Ilan Schwartzman e Nilson Vieira Ferreira de Mello Jr. (Coord.)

Abertura (Aula Magna Híbrida) Data: Terça-feira, 31 de março de 2026, das 18h às 20h. Local: Plenário do IAB com transmissão pela TV IAB no YouTube. Convidado externo: Dr. Gustavo Brigagão.

Módulo 1 – Quinta-feira, 2 de abril de 2026 (19h às 21h) Palestrante: Eduardo Amorim Ementa: A EC nº 132/2023 e as principais mudanças. A reforma dos tributos sobre o consumo. A criação do IVA Dual: CBS (federal) e IBS (estados, DF e municípios).

Módulo 2 – Terça-feira, 7 de abril de 2026 (19h às 21h) Palestrante: Nilson Vieira Ferreira de Mello Jr. Ementa: O Imposto Seletivo (IS): tributo regulatório sobre bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. O meio ambiente como princípio constitucional tributário. Índole arrecadatória vs. extrafiscalidade.

Módulo 3 – Quinta-feira, 9 de abril de 2026 (19h às 21h) Palestrante: Ricardo Bastos Ementa: A regulação da reforma I (LC nº 214/2025): hipótese de incidência, imunidades, fato gerador, local de operação, base de cálculo, alíquotas e o sistema de “split payment”.

Módulo 4 – Terça-feira, 14 de abril de 2026 (19h às 21h) Palestrante: Dalmar Pimenta Ementa: A LC nº 227/2026 e o Comitê Gestor do IBS. Regras de repartição de competência e o respeito ao pacto federativo diante da nova complexidade das instâncias tributárias.

Módulo 5 – Quinta-feira, 16 de abril de 2026 (19h às 21h) Palestrante: Carolina Barboza Lima Ementa: Pagamento indevido, ressarcimento e cashback (reembolso). Os princípios da não-cumulatividade, capacidade contributiva e progressividade na nova sistemática.

Módulo 6 – Segunda-feira, 27 de abril de 2026 (19h às 21h) Palestrante: Prof. Adilson Rodrigues Pires Ementa: Impactos no setor aduaneiro. Efeitos para as zonas de livre comércio (Zona Franca de Manaus), Mercosul e outros acordos comerciais internacionais.

Módulo 7 – Terça-feira, 28 de abril de 2026 (19h às 21h) Palestrante: Marcelo Siqueira Ementa: Repartição de receitas do IBS, CBS e IS. Novas regras para ITCMD, IPTU, ITBI e IPVA. A situação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Módulo 8 – Quinta-feira, 30 de abril de 2026 (19h às 21h) Palestrante: Gabriel Quintanilha Ementa: Eixos justificadores: simplificação, justiça social, redução da carga tributária, desoneração do setor produtivo, manutenção da regressividade e o risco do abismo fiscal.

Módulo 9 – Terça-feira, 5 de maio de 2026 (19h às 21h) Palestrante: Irapuã Beltrão Ementa: A transição: a coexistência de duas sistemáticas entre janeiro de 2026 e dezembro de 2032. Os desafios práticos de lidar com dois sistemas tributários simultâneos.

Módulo 10 – Quinta-feira, 7 de maio de 2026 (19h às 21h) Palestrante: Fábio Luiz Gomes Ementa: Estudos comparativos. O IVA na União Europeia e outras experiências internacionais de reforma do sistema tributário.